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Compras em dinheiro e no cartão poderão ter diferença de preço

altDepois de muita polêmica e discussão em plenário, o Senado aprovou na manhã desta quarta-feira Projeto de Decreto Legislativo que permite a diferenciação de preços nas compras em dinheiro (à vista) e aquelas feitas com cartão de crédito. Hoje, não pode haver diferenciação entre as compras em dinheiro e no cartão de crédito, ou seja, o preço tem que ser o mesmo, apesar de as aquisições nos cartões de crédito tenham embutida a taxa de serviço das operadoras. A proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR) suspende Resolução 34 de 1989, do Conselho Nacional dos Direitos do Consumidor (CNDC), já extinto.

Essa resolução impede que os comerciantes pratiquem preços diferentes entre as compras à vista e nos cartões de crédito. A proposta de Requião foi aprovada em votação simbólica e, agora, será analisada pela Câmara.

O projeto não deixa claro se as compras feitas com cartão de débito também serão beneficiadas pela medida. Os comerciantes acabam reclamando que qualquer operação que use a chamada “maquininha” tem taxa embutida das operadoras ou das diferentes bandeiras de cartão de crédito. Nem mesmo as operações à vista, quando usados os cartões de débito, podem ter desconto.

Os grandes partidos tentaram de todas as formas impedir a votação, mas foram derrotados. O PT, PMDB e DEM disseram ser contrários à proposta, alegando que era necessário maior discussão. Foi quando o senador Roberto Requião reclamou das manobras.

— Estamos liberando o sistema e não engessando. Não abole o cartão de crédito, apenas libera a negociação. Não se pode obrigar uma pessoa pobre a pagar de 7% a 11% a mais porque o Senado se recusa a votá-lo — disse Requião.

De outro lado, a senadora Ana Amélia (PP-RS) alertou que há divergência entre as entidades sobre os benefícios da medida. Segundo ela, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) é contra a proposta de Requião, por considerá-la um retrocesso.

— Se elas (as entidades) assumem que pode prejudicar o consumidor, não posso deixar de discutir a matéria — disse Ana Amélia.

— O DEM é contra, não há consenso — acrescentou o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN).

Os partidos ainda tentaram evitar a votação e levar a discussão para as Comissões temáticas de Assuntos Econômicos (CAE) e de Defesa do Consumidor. Mas o requerimento apresentado pelos senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e João Claudino (PTB-PI) foi rejeitado por 27 votos a 24.

USAR CARTÃO É QUESTÃO DE SEGURANÇA, DEFENDE PROTESTE

Para a Proteste – Associação de Consumidores, a aprovação da proposta pelo senado é um “triste retrocesso para o consumidor, que será prejudicado”. A coordenadora institucional da entidade, Maria Inês Dolci, diz vai se juntar a outras entidades para tentar barrar na a Câmara a proposta que suspende a Resolução 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

- O cartão de crédito é um meio de pagamento a vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções – argumenta Maria Inês.

Ela alerta, também, que é uma questão de segurança o consumidor evitar andar com dinheiro e portar o cartão que, em caso de roubo, pode ser cancelado.

“Não há dúvidas de que se o preço diferente para o cartão for aprovado, causará grande desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação do mercado”, alertaram em Manifesto, enviado ao Senado, a Proteste, o Procon-SP, a Associação Brasileira de Procons, Procon Brasil, o Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação da Defesa da Cidadania e do Consumidor – Adecon.

Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo. Para a Proteste, o custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.

De acordo com a Proteste, cabe aos Procons fiscalizar e aplicar multa com relação ao descumprimento da Resolução 34, mas a dificuldade é comprovar a irregularidade. O lojista só informa “de boca” que se o consumidor pagar em dinheiro terá um “desconto”.

Fonte: O Globo

 
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